Política de Privacidade & Proteção de Dados

1.1. Controladora de Dados de Acesso: Em relação aos dados cadastrais dos Usuários (Nome/Razão Social, e-mail de acesso, telefone celular, CPF/CNPJ para fins de prevenção à fraude e faturamento de créditos), a ConectaDiária atua como Controladora nos termos do art. 5º, VI da Lei nº 13.709/2018.

1.2. Operadora na Relação entre Usuários: Ao viabilizar o compartilhamento seguro de contatos (como WhatsApp para alinhamento operacional de endereço da diária) e ao registrar as batidas de ponto eletrônico (check-in, almoço e check-out), a ConectaDiária atua como mera Operadora tecnológica (art. 5º, VII da LGPD), disponibilizando a infraestrutura de software conforme instruções e ações deliberadas executadas diretamente pela Empresa Contratante e pelo Diarista Autônomo.

A coleta de dados restringe-se estritamente aos objetivos da aplicação, classificados conforme as categorias abaixo:

3.1. Validação por QR Code, Horários e Geofencing (Perímetro ou Raio): Quando o profissional efetua o registro de batidas (Início, Intervalo e Saída), o sistema registra o carimbo de data/hora (timestamp) e afere as coordenadas pontuais do aparelho em relação à delimitação geográfica obrigatória do local de trabalho (Perímetro da Empresa com 4 pontos ou Raio circular), com o objetivo exclusivo de comprovar o comparecimento presencial perante o tomador e viabilizar o Livro Ponto digital auditado.

3.2. Ausência de Monitoramento Contínuo: A ConectaDiária NÃO monitora a posição geográfica do Usuário de forma contínua em segundo plano e NÃO rastreia deslocamentos. O acesso ao GPS do dispositivo ocorre única e exclusivamente no exato momento pontual do acionamento da batida de ponto, encerrando-se imediatamente após a validação do perímetro e gravação do registro.

3.3. Confirmação Bilateral e Contestações: Registros de checkout e divergências de horário são armazenados com logs de auditoria técnica para proteção de ambas as partes em eventuais contestações comerciais.

Todo tratamento de dados pessoais no âmbito da ConectaDiária está devidamente amparado por hipóteses legais autorizativas da Lei nº 13.709/2018:

• Execução de Contrato e Procedimentos Preliminares (Art. 7º, V): Necessário para a criação da conta, visualização de vagas compatíveis, inscrição, controle de status das diárias e resgate de metas.
• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): Guarda de logs de conexão e registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo de 6 meses, conforme determina expressamente o art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
• Exercício Regular de Direitos em Processo Judicial ou Administrativo (Art. 7º, VI): Armazenamento de logs, relatórios de conferência de serviço e comunicações para defesa jurídica e demonstração da estrita natureza civil da intermediação.
• Legítimo Interesse da Controladora ou de Terceiros (Art. 7º, IX): Prevenção à fraude, garantia de integridade da comunidade de usuários e aperfeiçoamento contínuo da estabilidade do software.

5.1. Criptografia e Armazenamento de Senhas: Todas as credenciais de acesso são convertidas em representações criptográficas irreversíveis (hashes bcrypt com salt robusto). Nenhum colaborador ou sistema possui visibilidade de senhas em texto puro.

5.2. Comunicação Segura: O tráfego de dados entre o navegador do Usuário e nossos servidores é integralmente protegido por criptografia de ponta a ponta com certificados SSL/TLS modernos (HTTPS).

5.3. Não Armazenamento de Dados de Cartão de Crédito: Todas as operações de pagamento de pacotes de créditos ou planos são processadas diretamente por processadoras de pagamento homologadas e aderentes ao padrão global de segurança PCI-DSS. A ConectaDiária não tem acesso nem armazena números de cartões ou códigos de segurança (CVV).

Garantimos a todos os Usuários o livre exercício dos direitos fundamentais previstos na LGPD, mediante solicitação formal:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso facilitado aos seus dados cadastrais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados diretamente pelo painel de perfil;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados considerados excessivos ou tratados em desconformidade legal;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comerciais e industriais;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, exceto nas hipóteses de guarda obrigatória (art. 16 da LGPD e Marco Civil);
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais realizou uso compartilhado de dados.

Para exercer quaisquer de seus direitos de privacidade, revogar consentimentos ou esclarecer dúvidas acerca desta Política de Privacidade, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

8.1. Cookies Essenciais: A ConectaDiária utiliza cookies técnicos indispensáveis para viabilizar a navegação segura, manter a autenticação de sessão dos Usuários, registrar preferências operacionais de interface (como o modo escuro) e prevenir ataques de injeção e CSRF.

8.2. Métricas de Desempenho: Podemos utilizar cookies analíticos estritamente anônimos e agregados para avaliar tempo de resposta e estabilidade dos fluxos da plataforma. O Usuário é livre para configurar ou bloquear cookies a qualquer tempo através do painel de preferências de seu navegador.

9.1. Nuvem de Alta Confiabilidade: Os dados tratados pela ConectaDiária são armazenados em infraestrutura de computação em nuvem segura e redundante, com centros de dados certificados internacionalmente (ISO/IEC 27001, SOC 2 Tipo II), localizados no Brasil e/ou no exterior.

9.2. Cumprimento do Art. 33 da LGPD: Em qualquer operação de tratamento de dados que envolva transferência para além das fronteiras nacionais, a Plataforma exige de seus parceiros e provedores de infraestrutura padrões de proteção e garantias de segurança equivalentes ou superiores aos estabelecidos pela legislação brasileira.

10.1. Procedimento de Exclusão Voluntária: O Usuário (Diarista ou Empresa) pode a qualquer momento solicitar a exclusão definitiva de sua conta no painel de perfil. O procedimento requer a leitura e o aceite expresso dos Termos de Exclusão, além da digitação da palavra de confirmação no idioma ativo (ex.: "DELETAR", "DELETE" ou "ELIMINAR"). Ao confirmar, a desconexão da conta (logout) ocorre imediatamente.

10.2. Prazo de Expurgo (Até 24 Horas) e Notificação por E-mail: Os dados cadastrais não vinculados a obrigações legais, currículos, portfólio de imagens, disponibilidades e preferências são desativados de pronto e permanentemente expurgados em até 24 (vinte e quatro) horas. Ao término do processamento, um e-mail de confirmação contendo o protocolo formal de eliminação LGPD é emitido para o endereço cadastrado.

10.3. Retenção Legal e Fiscal de Diárias Cumpridas (Art. 16, I e II da LGPD): Para resguardar direitos de terceiros, controle fiscal, auditoria contábil e prevenção a fraudes (Código Civil art. 206 e LGPD art. 16), as informações de histórico de diárias já realizadas, contratos executados, confirmações de presença/ponto e transações financeiras realizadas junto à empresa contratante ou ao diarista prestador NÃO são apagadas, sendo mantidas em arquivo seguro sob sigilo.

10.4. Reciprocidade Bilateral: As mesmas diretrizes e prerrogativas aplicam-se integralmente no caso de exclusão de conta por Empresa Contratante, resguardando-se aos trabalhadores o histórico de diárias prestadas e comprovantes para quaisquer fins de direito.

11.1. Sigilo de Documentos e Minimização Contratual: Os contratos bilaterais gerados na plataforma contêm dados civis e cadastrais estritamente necessários à formalização jurídica do vínculo civil. Em atenção aos princípios da finalidade, adequação e segurança (art. 6º da LGPD), tais instrumentos não são expostos em mecanismos públicos de busca e não possuem download irrestrito na internet.

11.2. Validação Pública Restrita (/validar-contrato): O validador público de contratos por Código de Segurança (CD-XXXXXX-XXXX) limita-se a atestar a autenticidade criptográfica do arquivo (presença de assinaturas gov.br, ByteRange e conformidade ICP-Brasil) e o status das partes, aplicando máscara de anonimização parcial em documentos e bloqueando a visualização da íntegra contratual a usuários anônimos.

11.3. Requisitos de Identificação para Solicitações de Acesso: Terceiros que pretendam obter cópia integral de contrato para fins legítimos (auditoria, prestação de contas, processos administrativos ou judiciais) deverão preencher formalmente os campos: Nome Completo, CPF, E-mail, Telefone de Contato e Motivo do Acesso. Esses dados são coletados sob as bases legais de Prevenção à Fraude (art. 7º, IX da LGPD) e Exercício Regular de Direitos (art. 7º, VI da LGPD).

11.4. Notificação Transparente e Imediata ao Titular: Sempre que uma solicitação de acesso for registrada, o titular do contrato (Diarista ou Empresa) é imediatamente comunicado por e-mail e através de notificação em seu painel privativo, recebendo os dados do requerente e a justificativa fornecida, assegurando o direito de ciência e transparência.

11.5. Liberação Exclusiva pela Administração e Links Efêmeros (72h): Somente administradores autorizados da ConectaDiária possuem prerrogativa para deferir ou indeferir pedidos de acesso. Em caso de deferimento, é gerado um token criptográfico único que permite o download temporário pelo solicitante no prazo improrrogável de até 72 (setenta e duas) horas, expirando automaticamente após esse período para prevenir a disseminação descontrolada do documento.

12.1. Tratamento Diferenciado de Bases de Dados: Quando uma mesma pessoa física for simultaneamente prestador(a) autônomo(a) (diarista) e representante legal de uma empresa contratante, os dados pessoais estritamente civis do perfil de prestador(a) não são compartilhados, unificados ou expostos aos usuários vinculados à empresa contratante.

12.2. E-mail e Celular Corporativos: O e-mail e o número de contato corporativos exigidos no cadastro empresarial são tratados com finalidade exclusiva de autenticação corporativa, notificações institucionais, faturamento de créditos e suporte administrativo da pessoa jurídica, mantendo-se estrita separação técnica e lógica dos canais de contato cadastrados no perfil autônomo.

12.3. Exercício Independente de Direitos LGPD: O titular poderá exercer seus direitos de confirmação, correção ou exclusão de forma independente em relação ao seu perfil pessoal de diarista, sem que isso comprometa ou extinga a titularidade, histórico fiscal ou registros contratuais da pessoa jurídica representada (e vice-versa), ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória estabelecidas no art. 16 da LGPD.