Termos e Condições Gerais de Uso

1Definições e Objeto da Plataforma

1.1. ConectaDiária ("Plataforma"): Sistema de software digital acessível via web, desenvolvido para disponibilizar um catálogo de anúncios operacionais, permitindo a conexão de conveniência entre anunciantes e prestadores de serviços.

1.2. Empresa Contratante ("Contratante"): Pessoa jurídica ou pessoa física que publica anúncios de necessidade pontual de serviços (diárias avulsas ou chamadas intermitentes).

1.3. Profissional Diarista ("Diarista" ou "Profissional"): Trabalhador(a) autônomo(a) ou prestador(a) independente devidamente capacitado(a) que manifesta livre interesse e candidatura em prestar serviços diretos para a Contratante.

1.4. Objeto: O presente instrumento regula o licenciamento do uso do software para aproximação entre Contratantes e Diaristas, constituindo acordo integral entre os Usuários e a Plataforma.

2Inexistência Total de Vínculo Trabalhista e Autonomia Profissional

2.1. Ausência de Requisitos da CLT: As partes reconhecem expressamente que a relação jurídica com a Plataforma não preenche nenhum dos requisitos fático-jurídicos caracterizadores de vínculo de emprego tipificados no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tampouco da Lei Complementar nº 150/2015 ou da Lei nº 5.859/1972:

• a) Ausência de Subordinação Jurídica: A Plataforma não dá ordens, não fiscaliza a execução do serviço, não aplica advertências ou sanções disciplinares laborais e não exerce qualquer poder diretivo sobre Diaristas ou Empresas.
• b) Ausência de Habitualidade Obrigatória e Livre Demanda: A Plataforma não garante, não limita e não assegura quantidade mínima ou máxima de oportunidades ou diárias. O(a) Diarista possui ampla e soberana liberdade de horários, dias e locais, tendo o direito de aceitar, recusar ou ignorar cada oferta, conectando-se e candidatando-se exclusivamente quando for de sua própria conveniência pessoal e financeira, sem qualquer penalidade ou perda de pontuação.
• c) Não Exclusividade: É expressamente garantido ao(à) Diarista o direito de prestar serviços concorrentes, simultâneos ou alternados a outros estabelecimentos, clientes particulares e outras plataformas digitais.
• d) Ausência de Onerosidade Salarial pela Plataforma: A Plataforma não remunera Diaristas com salário, contraprestação mensal ou comissão. O valor pactuado pela diária é pago integral e diretamente pela Empresa Contratante ao profissional.

2.2. Liberdade Econômica: Aplica-se integralmente a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), reconhecendo-se o livre mercado, a presunção de paridade contratual e a autonomia da vontade entre prestadores autônomos e contratantes.

3Pagamento Direto da Diária e Gratuidade ao Trabalhador

3.1. Gratuidade Universal para Diaristas: O cadastro, manutenção de perfil, candidatura a anúncios e suporte são 100% gratuitos para o(a) Diarista. A Plataforma nunca cobrará taxas de intermediação, mensalidades ou percentuais descontados da diária do profissional.

3.2. Pagamento Direto entre as Partes: O valor acordado para a diária (em reais) é de inteira responsabilidade da Empresa Contratante e deve ser pago diretamente ao(à) Diarista no dia da realização do serviço ou conforme estipulado mutuamente (via PIX, dinheiro ou transferência bancária).

3.3. Não Custódia: A Plataforma não faz custódia financeira de valores de mão de obra, não processa split de pagamentos de diárias e não assume qualquer solidariedade por eventuais inadimplementos financeiros cometidos pela Empresa Contratante.

3.4. Inexistência de Garantia ou Limite de Oportunidades: A ConectaDiária é um ambiente tecnológico de livre adesão. A plataforma não garante, não limita e não assegura quantidade mínima ou máxima de oportunidades, vagas ou rendimentos, cabendo ao(à) profissional autônomo(a) a decisão soberana de aceitar ou recusar livremente cada diária sem imposição de metas ou escalas compulsórias.

4Sistema de Créditos de Tecnologia, Bilateralidade e Estornos

4.1. Créditos de Utilização: A Empresa Contratante adquire créditos pré-pagos exclusivamente para remunerar a tecnologia de intermediação, busca e liberação de contatos qualificados.

4.2. Consumo Justo e Bilateralidade de Fechamento: O crédito/cota operacional só é efetivamente debitado quando a contratação é formalizada de forma bilateral (aprovação da empresa e aceite formal do diarista com débito de crédito ou cota semanal gratuita). O simples anúncio ou recebimento de candidaturas é isento de cobrança.

4.3. Registro de Falta (No-Show) e Tolerância de 5 Minutos: O registro de ausência ou não comparecimento injustificado do(a) profissional é liberado no painel da empresa a partir do horário de início previsto para a diária com 5 (cinco) minutos de tolerância. Uma vez registrada a falta com a respectiva justificativa, o crédito consumido pela empresa é estornado integralmente para a sua carteira digital.

4.4. Cotas Semanais Gratuitas: A Plataforma concede cotas promocionais gratuitas de créditos (ex: 2 contratações semanais para empresas e 1 diária semanal para diaristas), as quais são renovadas automaticamente toda segunda-feira às 00:00 (horário de Brasília) e não são cumulativas.

4.5. Prazo de 4 Horas para Confirmação do Diarista e Expiração Automática: Uma vez aprovado pela empresa contratante, o(a) diarista que não possuir saldo imediato dispõe do prazo improrrogável de até 4 (quatro) horas para adquirir créditos ou utilizar sua cota semanal gratuita e formalizar o aceite da contratação bilateral. Decorrido o prazo sem a confirmação, a candidatura expira automaticamente, desvinculando o profissional e liberando a vaga para a convocação de outros candidatos pela empresa.

4.6. Desistência e Cancelamento com Aviso Prévio: O(A) Diarista poderá desistir da vaga contratada com antecedência mínima de 3 (três) horas antes do horário de início da diária, mediante registro de motivo justificado na plataforma, hipótese em que os créditos de ambas as partes são estornados integralmente. O cancelamento por parte da empresa contratante a qualquer momento antes do início da diária exige o registro obrigatório do motivo e comprovante opcional, gerando notificação imediata ao profissional e restituição de eventuais créditos debitados.

4.7. Ciclo de Vida e Expurgamento Visual em 24 Horas: Candidaturas recusadas, canceladas ou expiradas permanecem visíveis para conferência e auditoria das partes por até 24 (vinte e quatro) horas, sendo automaticamente arquivadas e expurgadas da listagem ativa de candidaturas do profissional após esse período.

5Controle de Presença, Ponto Digital e Liberação Restrita de Contatos (WhatsApp)

5.1. Natureza da Ferramenta de Ponto: O sistema de validação de horários (QR Code dinâmico, GPS e registro manual) constitui ferramenta meramente tecnológica de transparência e auditoria de cumprimento de diária, voltada a dirimir dúvidas operacionais e gerir o estorno de créditos de intermediação.

5.2. Não Substituição de Livro de Ponto CLT: O registro na Plataforma não substitui nem se confunde com os sistemas eletrônicos de registro de ponto (REP) exigidos pelo Ministério do Trabalho para empregados formais da CLT.

5.3. Confirmação Bilateral de Saída: Para garantir a segurança mútua, após o check-out registrado pelo(a) diarista, a empresa deve validar a saída. Em caso de contestação fundada de horários não cumpridos, as partes ajustam proporcionalmente o valor diretamente entre si.

5.4. Blindagem de Contatos e Liberação Restrita de WhatsApp (LGPD): Em atenção ao Princípio da Necessidade e Minimização de Dados (art. 6º, III da Lei nº 13.709/2018), os dados de contato direto (WhatsApp e telefone) permanecem estritamente bloqueados e protegidos durante todo o processo seletivo, sendo revelados à empresa contratante única e exclusivamente após a celebração da contratação bilateral (duplo aceite). A recusa, expiração ou cancelamento da vaga impede em definitivo a divulgação dos contatos pessoais do(a) diarista.

6Deveres de Conduta, Segurança e Vedação de Práticas Ilícitas

6.1. Obrigações da Empresa Contratante:

• Fornecer ambiente de trabalho seguro, salubre e digno, em conformidade com as normas básicas de segurança.
• Disponibilizar equipamentos de proteção individual (EPI) quando a natureza do serviço assim exigir.
• Tratar todo profissional com respeito e urbanidade, sendo terminantemente proibida qualquer atitude discriminatória por raça, gênero, orientação sexual, idade, religião ou condição social.
• É categoricamente vedado qualquer ato que possa ser tipificado como assédio moral, assédio sexual ou trabalho em condições análogas à de escravo (art. 149 do Código Penal), sob pena de banimento imediato e denúncia às autoridades competentes.

6.2. Obrigações do(a) Diarista:

• Prestar os serviços contratados com zelo, pontualidade e boa-fé objetiva.
• Comunicar o contratante com antecedência razoável via WhatsApp caso ocorra imprevisto de força maior que impossibilite o comparecimento.
• Zelar pelos bens e patrimônio do local onde o serviço é executado.

7Cláusula de Indenidade e Resolução de Conflitos

7.1. Obrigação de Indenidade: Os Usuários (Empresas e Diaristas) concordam em defender, indenizar e isentar o ConectaDiária, seus desenvolvedores, administradores e operadores de quaisquer perdas, danos, reclamações trabalhistas, tributárias, previdenciárias ou acidentárias decorrentes dos serviços prestados entre si.

7.2. Exclusão da Lide: Caso a Plataforma seja indevidamente arrolada em polo passivo de reclamação trabalhista ou cível proposta por Diarista contra Empresa (ou vice-versa), a parte reclamante compromete-se a requerer a imediata exclusão da Plataforma da lide por manifesta ilegitimidade passiva ad causam.

7.3. Foro de Eleição: Fica eleito o Foro da Comarca da sede da empresa operadora para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8Limitação de Responsabilidade e Isenção de Danos

8.1. Provedor de Tecnologia: A ConectaDiária opera como fornecedora de tecnologia e software para conexão e facilitação de contatos operacionais. Não nos responsabilizamos por perdas, lucros cessantes, prejuízos financeiros, danos morais, estéticos ou materiais de qualquer espécie decorrentes dos serviços acordados ou executados entre Usuários.

8.2. Qualidade e Idoneidade: A Plataforma não garante nem atesta a assiduidade, qualidade técnica, pontualidade, honestidade, idoneidade física ou moral de prestadores ou empresas contratantes, cabendo a cada Usuário exercer sua própria cautela, diligência prévia e avaliação mútua no ato do contato e da prestação.

8.3. Limitação Máxima Indenizatória: Na remota hipótese de fixação judicial de responsabilidade civil da ConectaDiária por falha técnica exclusiva e comprovada de seus sistemas, a indenização total máxima devida ao Usuário limita-se estritamente ao valor total pago pelo respectivo Usuário à ConectaDiária a título de créditos de tecnologia nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento danoso.

9Propriedade Intelectual e Licença de Uso do Software

9.1. Titularidade Exclusiva: Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software ConectaDiária, incluindo código-fonte, algoritmos, design de interface, bancos de dados, logotipos, marcas, domínios, gráficos e textos, pertencem com exclusividade à ConectaDiária e seus licenciadores legais, sob proteção da Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.279/1996.

9.2. Vedação de Violação: É terminantemente proibido praticar engenharia reversa, descompilação, cópia, espelhamento, raspagem automatizada de dados (web scraping), modificação, criação de obras derivadas ou qualquer uso comercial não autorizado do software e de suas funcionalidades.

10Moderação, Suspensão e Banimento de Contas

10.1. Poder de Moderação: A Plataforma reserva-se o direito soberano de advertir, suspender temporariamente ou cancelar em definitivo o acesso de qualquer Usuário, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio, caso identifique: (i) violação destes Termos ou da legislação vigente; (ii) conduta ofensiva, discriminatória ou violenta; (iii) reiteradas avaliações negativas de outros usuários; (iv) faltas injustificadas a diárias confirmadas; (v) tentativa de fraude, clonagem ou uso indevido de créditos.

10.2. Inexistência de Indenização por Banimento: O encerramento justificado da conta não gerará direito a qualquer tipo de indenização, perdas ou danos ao Usuário infrator, podendo os créditos remanescentes ser retidos para compensação de prejuízos operacionais apurados.

10.3. Encerramento Voluntário pelo Usuário (Direito de Exclusão): O Usuário poderá solicitar o encerramento e exclusão de sua conta a qualquer tempo através do painel de perfil. O encerramento implica desconexão imediata e expurgo de dados pessoais não obrigatórios em até 24 horas, ressalvada a retenção legal e fiscal dos registros de diárias cumpridas, nos termos da Política de Privacidade (Art. 16 da LGPD).

11Atualizações dos Termos e Notificações

11.1. Modificação Unilateral: A Plataforma poderá revisar e modificar estes Termos a qualquer momento para refletir atualizações legislativas, melhorias tecnológicas ou alterações em seus modelos de serviço.

11.2. Vigência e Aceite Tácito: As versões atualizadas entrarão em vigor a partir de sua publicação na Plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas por notificação no sistema ou e-mail cadastrado. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação constitui consentimento e adesão integral aos novos Termos.

12Disposições Gerais, Força Maior e Comunicações Eletrônicas

12.1. Caso Fortuito e Força Maior: Nenhuma das partes responderá por falhas, indisponibilidades técnicas ou atrasos provocados por caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), tais como colapsos em redes de telecomunicações públicas, ataques cibernéticos massivos (DDoS), falhas em concessionárias de energia elétrica ou determinações governamentais.

12.2. Validade das Comunicações Eletrônicas: Os Usuários concordam expressamente que todas as notificações, avisos e comunicações enviados eletronicamente (por e-mail, mensagens no sistema ou aplicativo de mensagens cadastrado) possuem plena validade jurídica e eficácia probatória.

12.3. Autonomia das Cláusulas: Caso qualquer dispositivo destes Termos seja declarado nulo ou inexequível por autoridade judicial competente, as demais cláusulas permanecerão plenamente válidas e em pleno vigor.

13Contratos Oficiais da Plataforma, Assinatura Digital (Gov.br) e Validação de Autenticidade (LGPD)

13.1. Formalização Digital e Validade Jurídica: A ConectaDiária disponibiliza instrumentos contratuais oficiais para a formalização da prestação de serviços entre as partes, emitidos em padrão digital PDF bilateral e dotados de plena eficácia executiva nos termos da Lei nº 14.063/2020 e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. O titular (diarista ou empresa) assina digitalmente por meio de sua conta gov.br (padrão ICP-Brasil/CAdES), e a administração da ConectaDiária realiza a contra-assinatura institucional para garantir a formalização bilateral.

13.2. Código de Controle & Segurança do Contrato: A cada contrato emitido é atribuído um identificador alfanumérico exclusivo (no formato CD-XXXXXX-XXXX), impresso no cabeçalho e rodapé de todas as páginas do documento, permitindo a verificação pública de integridade e autenticidade técnica a qualquer tempo.

13.3. Bloqueio de Download Público Irrestrito (Conformidade LGPD): Em estrito cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a ferramenta pública de validação de contratos (disponível em /validar-contrato) exibe tão somente o status de assinatura e os parâmetros de integridade criptográfica. O download ou a visualização irrestrita da íntegra do documento com dados civis, fiscais e bancários é terminantemente bloqueado para terceiros anônimos.

13.4. Procedimento Formal de Solicitação de Acesso por Terceiros: Qualquer terceiro que necessite de acesso à íntegra do contrato para finalidades legítimas (como auditoria, instrução processual ou comprovação fiscal) deverá formalizar requerimento mediante preenchimento de formulário com Nome Completo, CPF, E-mail, Telefone de Contato e justificativa motivada. O titular do contrato é imediatamente notificado da solicitação, e a decisão de deferimento compete com exclusividade à administração da ConectaDiária. Em caso de aprovação, é gerado um token seguro de acesso temporário com validade improrrogável de 72 (setenta e duas) horas.

14Pluralidade de Cadastros, Representação Corporativa e Segregação de Credenciais

14.1. Compatibilidade de Perfis (Diarista e Representante): A plataforma ConectaDiária admite expressamente que uma mesma pessoa física cadastrada como Diarista autônomo(a) possa também figurar como Representante Legal ou preposto de Empresa Contratante devidamente inscrita. Essa prerrogativa visa assegurar a livre iniciativa e autonomia econômica, sem presunção de subordinação ou confusão patrimonial.

14.2. Segregação Mandatória de Contas e Credenciais: Para garantia da segurança da informação, separação de papéis jurídicos e prevenção a conflitos de interesse, o usuário com múltiplos papéis deve manter e-mail de login corporativo e celular/WhatsApp institucionais estritamente separados e distintos de seus dados cadastrais pessoais de diarista autônomo(a). O acesso ao painel corporativo da empresa dá-se exclusivamente sob a titularidade da pessoa jurídica contratante.

14.3. Incomunicabilidade Jurídica: Os atos, publicações de diárias, contratações e movimentações financeiras praticadas pelo usuário na qualidade de Representante de Empresa vinculam com exclusividade a respectiva pessoa jurídica tomadora, não gerando qualquer repercussão, vínculo ou contaminação em relação às suas atividades como prestador(a) autônomo(a) de diárias.